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\r\nA Carta de Servi\u00e7os ao Usu\u00e1rio est\u00e1 prevista no art. 7\u00ba da Lei Federal n\u00ba 13.460/2017 e \u00e9 um direito do cidad\u00e3o.
\r\nEste documento informa quais s\u00e3o os servi\u00e7os prestados pela C\u00e2mara Municipal de S\u00e3o Jo\u00e3o de Meriti, como acessar, obter esses servi\u00e7os e quais s\u00e3o os compromissos de atendimento estabelecidos.
\r\nA partir da transpar\u00eancia, a Carta de Servi\u00e7os ao Usu\u00e1rio se apresenta como instrumento educativo e elucidativo.
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\r\nA C\u00e2mara Municipal \u00e9 o Poder Legislativo Municipal com responsabilidade de elaborar, discutir e apreciar as leis que regem a vida em sociedade meritiense.
\r\nA C\u00e2mara tamb\u00e9m tem como fun\u00e7\u00e3o fiscalizar a atua\u00e7\u00e3o do Poder Executivo em rela\u00e7\u00e3o \u00e0 aplica\u00e7\u00e3o de dinheiro p\u00fablico e respeito \u00e0s leis. E ainda, suplementar a legisla\u00e7\u00e3o federal e estadual.
\r\nNos gabinetes parlamentares, o cidad\u00e3o \u00e9 recebido pelo assessor parlamentar ou pelo pr\u00f3prio vereador. Entre as compet\u00eancias dos vereadores e de seus gabinetes est\u00e3o:
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A Mesa Diretora \u00e9 o \u00f3rg\u00e3o diretivo da C\u00e2mara Municipal, que preza pelo bom andamento dos trabalhos administrativos e parlamentares. \u00c9 composta por cinco membros, eleitos pelos pr\u00f3prios vereadores da Casa: Presidente, 1\u00b0 Vice-Presidente, 2\u00b0 Vice-Presidente, Primeiro-Secret\u00e1rio e Segundo-Secret\u00e1rio.
A C\u00e2mara tamb\u00e9m \u00e9 respons\u00e1vel por julgar autoridades do Executivo e Legislativo em caso de crimes de responsabilidade.
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\r\nVoc\u00ea pode se comunicar com a C\u00e2mara Municipal de S\u00e3o Jo\u00e3o de Meriti pelo telefone (21) 2651-1998;
\r\nSe voc\u00ea \u00e9 jornalista e precisa de atendimento, voc\u00ea pode enviar sua mensagem para ascom@saojoaodemeriti.rj.leg.br
\r\nVoc\u00ea tamb\u00e9m pode acessar o contato do seu vereador e saber mais sobre ele atrav\u00e9s deste link.\u00a0
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\r\nA Ouvidoria da C\u00e2mara Municipal de S\u00e3o Jo\u00e3o de Meriti \u00e9 regulamentada pela Resolu\u00e7\u00e3o N\u00b0. 1.390 de 07 de novembro de 2023 e tem o compromisso de atender o cidad\u00e3o com cortesia e respeito, facilitar e agilizar o acesso aos servi\u00e7os com efici\u00eancia, qualidade e transpar\u00eancia.
\r\nAs demandas podem ser\u00a0solicitadas pelo site, atrav\u00e9s do Fala.BR\u00a0ou na sede da C\u00e2mara Municipal, atrav\u00e9s de preenchimento de formul\u00e1rio pr\u00f3prio, de segunda-feira a sexta-feira, das 10h \u00e0s 18h.
\r\nA Ouvidoria \u00e9 um \u00f3rg\u00e3o de interlocu\u00e7\u00e3o entre o Poder Legislativo Municipal e a sociedade, constituindo-se em um canal aberto para o recebimento de\u00a0ideias legislativas, den\u00fancias,\u00a0d\u00favidas, elogios,\u00a0pedidos de acesso \u00e0 informa\u00e7\u00e3o,\u00a0solicita\u00e7\u00f5es, sugest\u00f5es\u00a0e reclama\u00e7\u00f5es relacionadas ao funcionamento da C\u00e2mara Municipal de S\u00e3o Jo\u00e3o de Meriti. Procedimentos n\u00e3o relacionados ao Poder Legislativo Municipal poder\u00e3o ou n\u00e3o ser encaminhados para o \u00f3rg\u00e3o correspondente, facultado ao Ouvidor a orienta\u00e7\u00e3o ao cidad\u00e3o de qual \u00f3rg\u00e3o ele dever\u00e1 se encaminhar.
\r\nAssim que recebidas, as manifesta\u00e7\u00f5es s\u00e3o analisadas e encaminhadas as unidades competentes para eventuais provid\u00eancias e respostas.
\r\nA Ouvidoria ter\u00e1 prazo de 30 (trinta) dias, prorrog\u00e1vel de forma justificada, uma \u00fanica vez, por igual per\u00edodo, para encaminhar ao cidad\u00e3o retorno de sua solicita\u00e7\u00e3o. J\u00e1 o pedido de informa\u00e7\u00f5es ser\u00e1 respondido em at\u00e9 20 (vinte) dias, prorrog\u00e1vel de forma justificada, uma \u00fanica vez por 10 (dez) dias.
\r\nO Ouvidor \u00e9 um servidor designado pelo Presidente da C\u00e2mara Municipal.
\r\nCabe \u00e0 Ouvidoria responder aos cidad\u00e3os e pessoas jur\u00eddicas quanto as provid\u00eancias adotadas pelo Poder Legislativo sobre procedimentos administrativos e legislativos de seu interesse.
\r\nSer\u00e3o elaborados relat\u00f3rios trimestrais e anuais das atividades da Ouvidoria, os quais ser\u00e3o disponibilizados para conhecimento de todos.
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\r\nA C\u00e2mara tem 15 vereadores\u00a0eleitos\u00a0para mandato de 4 anos. A cada quatro anos, elei\u00e7\u00f5es s\u00e3o realizadas para escolher novos parlamentares.
\r\nExistem vereadores que ocupam cargos de organiza\u00e7\u00e3o e gerenciamento da institui\u00e7\u00e3o, formando a\u00a0Mesa Diretora. O membro da Mesa Diretora mais conhecido pela popula\u00e7\u00e3o \u00e9 o presidente da C\u00e2mara.
\r\nOs vereadores participam de comiss\u00f5es permanentes.
\r\nCada\u00a0vereador\u00a0tem sua pr\u00f3pria p\u00e1gina oficial, com as principais informa\u00e7\u00f5es da atividade parlamentar, como proposi\u00e7\u00f5es, mat\u00e9rias relatadas, vota\u00e7\u00f5es e participa\u00e7\u00e3o em comiss\u00f5es.
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\r\nO departamento de Comunica\u00e7\u00e3o Social da C\u00e2mara Municipal de S\u00e3o Jo\u00e3o de Meriti disponibiliza conte\u00fado jornal\u00edstico periodicamente no site da C\u00e2mara.
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\r\nO pr\u00e9dio da C\u00e2mara Municipal est\u00e1 localizado na rua Rua Defensor P\u00fablico Zilmar Duboc Pinaud, 77, Vilar dos Teles, S\u00e3o Jo\u00e3o de Meriti, e recebe o nome de Pal\u00e1cio Prof\u00b0. Moys\u00e9s Henrique dos Santos.
\r\nA sede da C\u00e2mara \u00e9 aberta a popula\u00e7\u00e3o e \u00e9\u00a0poss\u00edvel acompanhar pessoalmente as sess\u00f5es do Plen\u00e1rio, reuni\u00f5es das Comiss\u00f5es, Audi\u00eancias P\u00fablicas, respeitando apenas a lota\u00e7\u00e3o dos espa\u00e7os.
\r\nA\u00a0Agenda de Eventos\u00a0traz datas e hor\u00e1rios de todas as reuni\u00f5es parlamentares feitas pela C\u00e2mara.
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\r\nTodas as informa\u00e7\u00f5es legislativas est\u00e3o dispon\u00edveis no site da C\u00e2mara. Desde que uma proposta de lei \u00e9 apresentada at\u00e9 que se torne lei - ou seja arquivada - a hist\u00f3ria do poder legislativo meritiense \u00e9 registrada pela C\u00e2mara.
\r\nA\u00a0Agenda Legislativa\u00a0traz as datas e hor\u00e1rios de todas as sess\u00f5es parlamentares feitas pela C\u00e2mara. As atas das sess\u00f5es ordin\u00e1rias est\u00e3o publicadas.
\r\nAs\u00a0mat\u00e9ria legislativas tamb\u00e9m est\u00e3o online. Cada projeto possui a \u00edntegra do texto proposto, as altera\u00e7\u00f5es feitas, em qual n\u00edvel de tramita\u00e7\u00e3o se encontra e informa\u00e7\u00f5es como nome de autores, relatores e prazos. Caso tenha interesse em projetos espec\u00edficos, \u00e9 poss\u00edvel acompanhar a mat\u00e9ria e ficar por dentro de todo o processo via e-mail.
\r\nA\u00a0Lei Org\u00e2nica Municipal\u00a0consta no site, al\u00e9m do\u00a0Regimento Interno da C\u00e2mara\u00a0e outros tipos de normas que podem tamb\u00e9m ser encontrados atrav\u00e9s do\u00a0Sistema de Apoio ao Processo Legislativo.
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\r\nA C\u00e2mara investe na transpar\u00eancia e por isso, publica na internet informa\u00e7\u00f5es sobre os recursos usados pela administra\u00e7\u00e3o da Casa.
\r\nNa parte destinada ao Recurso Humano, por exemplo, encontram-se informa\u00e7\u00f5es sobre\u00a0gastos com di\u00e1rias, passagens, adiantamentos de viagens e reembolsos.
\r\nEm rela\u00e7\u00e3o \u00e0 administra\u00e7\u00e3o da C\u00e2mara, est\u00e3o dispon\u00edveis, por exemplo, o organograma e a \u00edntegra das licita\u00e7\u00f5es.
\r\nH\u00e1 ainda informa\u00e7\u00f5es sobre\u00a0todos os contratos firmados, organizados por anos, com a possibilidade de busca pela empresa contratada.
\r\nNo site constam\u00a0informa\u00e7\u00f5es sobre servidores efetivos e comissionados.
\r\nO Portal da Transpar\u00eancia tamb\u00e9m apresenta os\u00a0demonstrativos oficiais com base na Lei de Diretrizes Or\u00e7ament\u00e1rias\u00a0e os relat\u00f3rios das receitas e despesas,\u00a0organizados por exerc\u00edcio financeiro e ainda,\u00a0relat\u00f3rio com informa\u00e7\u00f5es sobre a execu\u00e7\u00e3o or\u00e7ament\u00e1ria da C\u00e2mara Municipal, organizado por exerc\u00edcio financeiro.
\r\nPara facilitar a busca de informa\u00e7\u00e3o foi organizado um conjunto de\u00a0perguntas frequentes\u00a0relacionadas \u00e0 C\u00e2mara Municipal.
\r\nA C\u00e2mara Municipal de S\u00e3o Jo\u00e3o de Meriti se esfor\u00e7a para apresentar um Site e Portal da Transpar\u00eancia acess\u00edvel a todos, com recursos como\u00a0 ajuste do tamanho do texto, teclas de acesso e tradu\u00e7\u00e3o autom\u00e1tica de conte\u00fados em VLibras.
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