Carta de Serviços

A Carta de Serviços está prevista no art. 7º da Lei Federal nº 13.460/2017 e é um direito do cidadão.

Este documento informa quais são os serviços prestados pela Câmara Municipal de São João de Meriti, como acessar, obter esses serviços e quais são os compromissos de atendimento estabelecidos.

A partir da transparência, a Carta de Serviços ao Usuário se apresenta como instrumento educativo e elucidativo.

1 - O que é a Câmara Municipal?

A Câmara Municipal é o Poder Legislativo Municipal com responsabilidade de elaborar, discutir e apreciar as leis que regem a vida em sociedade meritiense.

A Câmara também tem como função fiscalizar a atuação do Poder Executivo em relação à aplicação de dinheiro público e respeito às leis. E ainda, suplementar a legislação federal e estadual.

Nos gabinetes parlamentares, o cidadão é recebido pelo assessor parlamentar ou pelo próprio vereador. Entre as competências dos vereadores e de seus gabinetes estão:

• Criar Leis;
• Fiscalizar a atuação da Administração Municipal;
• Elaborar proposições de sua competência e que representem os interesses da comunidade;
• Intermediar pleitos da comunidade junto ao Poder Executivo e Legislativo, ouvir e discutir os anseios da comunidade, buscando ajudar na sua solicitação;
• Orientar e informar ao cidadão como proceder nos órgãos públicos para exercer seus direitos.

A Mesa Diretora é o órgão diretivo da Câmara Municipal, que preza pelo bom andamento dos trabalhos administrativos e parlamentares. É composta por cinco membros, eleitos pelos próprios vereadores da Casa: Presidente, 1° Vice-Presidente, 2° Vice-Presidente, Primeiro-Secretário e Segundo-Secretário.

A Câmara também é responsável por julgar autoridades do Executivo e Legislativo em caso de crimes de responsabilidade.

2 - Comunique-se com a Câmara Municipal

Você pode se comunicar com a Câmara Municipal de São João de Meriti pelo telefone (21) 2651-1998 ou através do e-mail: ouvidoria@saojoaodemeriti.rj.leg.br;

Se você é jornalista e precisa de atendimento, você pode enviar sua mensagem para ascom@saojoaodemeriti.rj.leg.br

Você também pode acessar o contato do seu vereador e saber mais sobre ele através deste link. 

3 – Ouvidoria

A Ouvidoria da Câmara Municipal de São João de Meriti é regulamentada pela Resolução N°. 1.390 de 07 de novembro de 2023 e tem o compromisso de atender o cidadão com cortesia e respeito, facilitar e agilizar o acesso aos serviços com eficiência, qualidade e transparência.

As demandas podem ser solicitadas pelo site, através do Fala.BR ou na sede da Câmara Municipal, através de preenchimento de formulário próprio, de segunda-feira a sexta-feira, das 10h às 18h.

A Ouvidoria é um órgão de interlocução entre o Poder Legislativo Municipal e a sociedade, constituindo-se em um canal aberto para o recebimento de ideias legislativas, denúncias, dúvidas, elogios, pedidos de acesso à informação, solicitações, sugestões e reclamações relacionadas ao funcionamento da Câmara Municipal de São João de Meriti. Procedimentos não relacionados ao Poder Legislativo Municipal poderão ou não ser encaminhados para o órgão correspondente, facultado ao Ouvidor a orientação ao cidadão de qual órgão ele deverá se encaminhar.

Assim que recebidas, as manifestações são analisadas e encaminhadas as unidades competentes para eventuais providências e respostas.

A Ouvidoria terá prazo de 30 (trinta) dias, prorrogável de forma justificada, uma única vez, por igual período, para encaminhar ao cidadão retorno de sua solicitação. Já o pedido de informações será respondido em até 20 (vinte) dias, prorrogável de forma justificada, uma única vez por 10 (dez) dias.

O Ouvidor é um servidor designado pelo Presidente da Câmara Municipal.

Cabe à Ouvidoria responder aos cidadãos e pessoas jurídicas quanto as providências adotadas pelo Poder Legislativo sobre procedimentos administrativos e legislativos de seu interesse.

Serão elaborados relatórios trimestrais e anuais das atividades da Ouvidoria, os quais serão disponibilizados para conhecimento de todos.

4 - Quem são os vereadores?

A Câmara tem 21 vereadores eleitos para mandato de 4 anos. A cada quatro anos, eleições são realizadas para escolher novos parlamentares.

Existem vereadores que ocupam cargos de organização e gerenciamento da instituição, formando a Mesa Diretora. O membro da Mesa Diretora mais conhecido pela população é o presidente da Câmara.

Os vereadores participam de comissões permanentes.

Cada vereador tem sua própria página oficial, com as principais informações da atividade parlamentar, como proposições, matérias relatadas, votações e participação em comissões.

5 - Saiba o que acontece na Câmara

O departamento de Comunicação Social da Câmara Municipal de São João de Meriti disponibiliza conteúdo jornalístico periodicamente no site da Câmara.

6 - Visite

O prédio da Câmara Municipal está localizado na rua Rua Defensor Público Zilmar Duboc Pinaud, 77, Vilar dos Teles, São João de Meriti, e recebe o nome de Palácio Prof°. Moysés Henrique dos Santos.

A sede da Câmara é aberta a população e é possível acompanhar pessoalmente as sessões do Plenário, reuniões das Comissões, Audiências Públicas, respeitando apenas a lotação dos espaços.

A Agenda de Eventos traz datas e horários de todas as reuniões parlamentares feitas pela Câmara.

7 - Saiba tudo sobre as Leis e propostas legislativas

Todas as informações legislativas estão disponíveis no site da Câmara. Desde que uma proposta de lei é apresentada até que se torne lei - ou seja arquivada - a história do poder legislativo meritiense é registrada pela Câmara.

A Agenda Legislativa traz as datas e horários de todas as sessões parlamentares feitas pela Câmara. As atas das sessões ordinárias estão publicadas.

As matéria legislativas também estão online. Cada projeto possui a íntegra do texto proposto, as alterações feitas, em qual nível de tramitação se encontra e informações como nome de autores, relatores e prazos. Caso tenha interesse em projetos específicos, é possível acompanhar a matéria e ficar por dentro de todo o processo via e-mail.

A Lei Orgânica Municipal consta no site, além do Regimento Interno da Câmara e outros tipos de normas que podem também ser encontrados através do Sistema de Apoio ao Processo Legislativo.

8 - Transparência

A Câmara investe na transparência e por isso, publica na internet informações sobre os recursos usados pela administração da Casa.

Na parte destinada ao Recurso Humano, por exemplo, encontram-se informações sobre gastos com diárias, passagens, adiantamentos de viagens e reembolsos.

Em relação à administração da Câmara, estão disponíveis, por exemplo, o organograma e a íntegra das licitações.

Há ainda informações sobre todos os contratos firmados, organizados por anos, com a possibilidade de busca pela empresa contratada.

No site constam informações sobre servidores efetivos e comissionados.

O Portal da Transparência também apresenta os demonstrativos oficiais com base na Lei de Diretrizes Orçamentárias e os relatórios das receitas e despesas, organizados por exercício financeiro e ainda, relatório com informações sobre a execução orçamentária da Câmara Municipal, organizado por exercício financeiro.

Para facilitar a busca de informação foi organizado um conjunto de perguntas frequentes relacionadas à Câmara Municipal.

9 - Acessibilidade

A Câmara Municipal de São João de Meriti se esforça para apresentar um Site e Portal da Transparência acessível a todos, com recursos como  ajuste do tamanho do texto, teclas de acesso e tradução automática de conteúdos em VLibras.