Acesse a Ouvidoria

Seja bem-vindo ao serviço de ouvidoria da Câmara Municipal de São João de Meriti

A Ouvidoria é um órgão de interlocução entre o Poder Legislativo Municipal e a sociedade, constituindo-se em um canal aberto para o recebimento de ideias legislativas, denúncias, dúvidas, elogios, pedidos de acesso à informação, solicitações, sugestões e reclamações relacionadas ao funcionamento da Câmara Municipal de São João de Meriti.

Procedimentos não relacionados ao Poder Legislativo Municipal poderão ou não ser encaminhados ao órgão correspondente, facultado ao Ouvidor a orientação ao cidadão de qual órgão ele deverá se encaminhar.

Cabe à Ouvidoria responder aos cidadãos e entidades quanto às providências adotadas pelo Poder Legislativo sobre procedimentos administrativos e legislativos de seu interesse.

A Ouvidoria terá prazo de 30 (trinta) dias, prorrogável de forma justificada, uma única vez, por igual período, para encaminhar ao cidadão retorno de sua solicitação. Já o pedido de informações será respondido em até 20 (vinte) dias, prorrogável de forma justificada, uma única vez por 10 (dez) dias.

Antes de enviar sua demanda, por favor, verifique:

1-    Se a mesma é de competência da Câmara Municipal de São João de Meriti;

2-    Se a informação desejada já se encontra disponível em nosso site e portal da transparência.

Você pode encaminhar sua demanda de duas formas

 Através do Fala.BR

Ou na sede da Câmara Municipal, através do preenchimento de formulário próprio, de segunda-feira a sexta-feira, das 10h às 18h.

Assim que recebidas, as manifestações são analisadas e encaminhadas as unidades competentes para eventuais providências e respostas.

Regulamentação

A Lei de Acesso à Informação (LAI) - Federal nº 12.527/2011 - regulamenta o direito constitucional de obter informações públicas. Essa norma entrou em vigor em 16 de maio de 2012 e criou mecanismos que possibilitam a qualquer pessoa, física ou jurídica, sem necessidade de apresentar motivo, o recebimento de informações públicas dos órgãos e entidades.

Em São João de Meriti, a Lei de Acesso à Informação é regulamentada pela Lei Municipal nº 2.064 de 23 de fevereiro de 2016.

Na Câmara Municipal de São João de Meriti a ação da Ouvidoria é regulamentada pela Resolução N°. 1.390 de 07 de novembro de 2023.