Câmara aprova Programa Minha Terra em Meriti
#PraCegoVer Foto do Presidente Doca Brazão
A Câmara Municipal de São João de Meriti aprovou, na Sessão desta terça-feira (11), o Programa Minha Terra em Meriti. O projeto de autoria do Poder Executivo regulamenta os instrumentos de regularização fundiária no município.
De acordo com a mensagem do Prefeito Léo Vieira, a cidade de São João de Meriti possui diversas áreas ocupadas irregularmente, onde milhares de famílias residem há anos sem segurança jurídica sobre seus imóveis. Ainda segundo o Prefeito, essa situação dificulta o acesso a serviços básicos, investimentos públicos e crédito imobiliário para os moradores e o programa Minha Terra em Meriti vai buscar reverter essa realidade.
A iniciativa foi elogiada pelos Vereadores. O Presidente da Câmara Municipal, Vereador João Dantas de Mello, o Doca Brazão disse que a matéria é um avanço importante e que faz parte do projeto de reconstrução do município.
A matéria retorna ao Poder Executivo para sanção ou veto. Em caso de veto total ou parcial, o projeto de lei retorna ao parlamento para análise final dos vereadores.
Vereadores também aprovam Código de Meio Ambiente
Os parlamentares também aprovaram mais duas propostas do Poder Executivo.
O projeto de lei complementar que altera a Lei Complementar N° 6, de 09 de dezembro de 2008, que cria taxa de licenciamento ambiental municipal, taxa de autorização para corte de árvores; e o projeto de lei que dispõe sobre o código de Meio ambiente do município de São João de Meriti.
Ambas as matérias retornam ao Poder Executivo para sanção ou veto. Em caso de veto total ou parcial, os projetos retornam ao parlamento para análise final dos vereadores.