Câmara aprova projeto de lei que regulamenta ronda Maria da Penha da Guarda Civil Municipal
#PraCegoVer Foto das bandeiras do Brasil e de São João de Meriti
A Câmara Municipal de São João de Meriti aprovou nesta quarta-feira (19) o projeto de lei que regulamenta ronda Maria da Penha da Guarda Civil Municipal.
A matéria, de autoria do Poder Executivo, destaca a importância da defesa de vítimas de violência doméstica no município e foi aprovada por unanimidade pelos vereadores.
Durante a Sessão, os parlamentares ainda votaram outra s matérias do Poder Executivo, entre elas o projeto de lei que dispõe sobre a criação, organização administrativa e atribuições do canil da Guarda Civil Municipal, estabelece os requisitos da aquisição, compra, criação, exclusão e adestramento dos cães.
As propostas retornam ao prefeito que deve decidir sobre a sanção ou veto total ou parcial delas. Em caso de veto, as matérias voltam ao parlamento para análise final dos vereadores.