Câmara cria Comissão Especial para fiscalizar concessões e permissões de exploração de serviços de interesse ou utilidade pública no município
#PraCegoVer Foto do vereador Otojanes Filho, Presidente da Comissão criada.
A Câmara Municipal criou uma Comissão Especial para fiscalizar as concessões e permissões de exploração de serviços de interesse ou utilidade pública no município de São João de Meriti. O ato já foi publicado no Diário Oficial do Município.
O colegiado é composto pelos vereadores Otojoanes Filho, Rodrigo Pit e Magrão Nobre. Todos foram indicados pelo Presidente da Câmara Municipal, Vereador Doca Brazão.
Fazem parte das atribuições da Comissão:
- Fiscalizar as concessões e permissões municipais;
- Realizar audiências públicas dentro e fora das dependências da Câmara Municipal, para a discussão, estudo e recolhimento de sugestões que envolvam matérias relacionadas às concessões e permissões no âmbito do município de São João de Meriti;
- Fiscalizar e acompanhar a elaboração, dos procedimentos de concessão е permissão feitos pelo Poder Executivo Municipal;
- Desenvolver estudos relacionados à concessão pública e permissão pública;
- Promover ações de fiscalização em estabelecimentos privados que sejam cessionárias ou permissionárias de serviços públicos.
A Comissão Especial terá prazo de funcionamento até o final da atual legislatura.