Vereadores aprovam oito projetos de lei
#PraCegoVer Foto do Vereador João Nunes analisando proposta votada nesta terça-feira
Os vereadores de São João de Meriti aprovaram na Sessão desta terça-feira (03) oito projetos de lei, além de sete projetos de decreto legislativo.
As matérias votadas e aprovadas versam sobre temas diversos, como por exemplo, a proteção à comunidade autista e a obrigatoriedade para que banheiros químicos adaptados às necessidades de pessoas com deficiência ou mobilidade reduzida sejam disponibilizados em eventos públicos municipais.
Também foram votadas e aprovadas, o projeto de lei que pretende incentivar o aumento da empregabilidade de meritienses por empresas localizadas no município e ainda o programa “Escola Exemplar”, com o objetivo de reconhecer instituições de ensino que adotem medidas de inclusão, acolhimento, prevenção à violência e promoção da cidadania.
Os textos seguem agora para o Poder Executivo, para sanção ou veto do Prefeito. Em caso de veto parcial ou integral, a proposta retorna ao Parlamento para decisão final.
Decretos
Os Decretos Legislativos aprovados concederam homenagens a servidores e a agentes de segurança pública com atuação em nossa cidade.
O projeto de Decreto Legislativo não depende de análise do prefeito, por ser ato do Poder Legislativo e passa a ter validade após ser aprovado e publicado no Diário Oficial do Município.