Feriados Municipais - SJM

Boa tarde! Prezados; Me chamo Maria Colvara, sou funcionária da Cooperativa Central Aurora Alimentos, e para fins de cadastro gostaria de solicitar a Lei e/ou Decreto para o calendário de feriados do ano de 2023 na Prefeitura de São João de Meriti - RJ. Identificamos o calendário comemorativo na Internet, porém, NÃO encontramos Lei/Decreto disponíveis que confirme tais feriados. SÃO JOÃO BATISTA – 24/06/2023 EMANCIPAÇÃO DE SÃO JOÃO DE MERITI – 21/08/2023 Indago ainda se as datas abaixo não são considerados feriados municipais em SJM? 07/04/2023 - Paixão de Cristo - Sexta Feira Santa 08/06/2023 - Corpus Christi Pode por favor nos confirmar, enviando a cópia do Decreto Lei, que institui/ratifica o calendário de 2023, com estes feriados? Certa da compreensão. No aguardo. Obrigada!