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por ascom última modificação 13/04/2026 12h38
Partes: Câmara Municipal de São João de Meriti e Senado Federal -- Número e Ano do Covênio: ACT 2022/058 -- Objeto: Implementação de ações de modernização para promoção e das funções constitucionais do Poder Legislativo -- Vigência: 60 meses.

PDF document icon ACT20220058.pdf — Documento PDF, 7.28 MB (7629690 bytes)