Encarregado de dados
Considerando disposto no artigo 41 da Lei Federal Nº 13.709, de 14 de agosto de 2018, a Câmara Municipal de São João de Meriti designa o Encarregado de Dados Pessoais do Poder Legislativo.
DOM N°. 6492 - PORTARIA DE DESIGNAÇÃO DO ENCARREGADO DE DADOS
Contato:
O Encarregado pelo Tratamento de Dados, Sr. Vinicius da Conceição Teixeira, está disponível pelo e-mail: lgpd@saojoaodemeriti.rj.leg.br